| Normas |
Ementa |
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LEIS |
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Lei
7.102/83 |
Dispõe sobre
segurança para os Bancos, normas para
constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada (com a redação
atualizada pelas Leis abaixo) |
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Lei 8.863/94 |
Altera a Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983. |
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Lei 9.017/95 |
Altera a Lei
7.102/83 |
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MP
2.184-/01 |
Altera
o art. 17 da Lei 7.102/83 - Transfere da DRT para o DPF o registro
profissional dos Vigilantes. |
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Lei 11.718/08 |
Altera a Lei nº 7.102/83, cria a
obrigatoriedade das Cooperativas de Crédito apresentarem plano de segurança
de suas instalações. |
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TABELA DE TAXAS |
Tabelas de taxas, anexo da Lei
nº 9.017/95, alterada pela Lei nº 11.718/08 |
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DECRETOS |
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Decreto
89.056/83 |
Regulamenta a
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 ( já atualizada pelo
Decreto 1.592/95) |
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Decreto
1.592/95 |
Altera
o Decreto nº 89.056/83, que
regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 |
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PORTARIAS DA POLÍCIA FEDERAL / MJ |
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Portaria
893/87-MJ |
Permite
que vigilantes que ingressaram na profissão antes da data da portaris, se
registrem após a realização do curso de reciclagem no prazo de 180 dias. |
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Portaria
1264/95-MJ |
Dispõe sobre
o veículo Especial para Transporte de Valores. Revogada pela Portaria 196-MJ/09. |
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Portaria
891/99-DPF |
Cria
a Carteira Nacional de Vigilante. |
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Portaria 029/99-DMB |
Nomatiza atividade de segurança
privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército. |
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Portaria 320/04-DPF |
Altera a validade da Carteira
Nacional de Vigilante. |
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Portaria 2494/04-MJ |
Revoga a
Portaria 1545/95-MJ, alterando a composição da CCASP e dá outras
providências. |
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Portaria 346/06-DPF |
Institui o Sistema de Gestão
Eletrônica da Segurança Privada - GESP e dá outras providências. |
Portaria 387/06-DPF |
Altera e consolida as normas
aplicadas sobre segurança privada. Alterada pela Portaria nº 358/2009-DG/DPF.
- Sem os anexos. Fonte Sitio do DPF |
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Portaria 387/06-Com Anexos |
Portaria completa, com a Exposição de Motivos e
Anexos. Os anexos trazem o programa dos diversos cursos. Fonte Sitio do DPF. |
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Portaria 195/09-MJ |
Altera a Portaria 2494-MJ. |
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Portaria 196/09-MJ |
Revoga a
Portaria 1264/95-MJ, atribui ao DPF a competência para definições sobre
carro forte. |
Portaria 358/09-DPF |
Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF |
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Portaria 358/09-DPF |
Altera a Portaria nº 387/06-DG/DPF.
Publicação original no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. |
Portaria 408/09-DPF |
Altera as Portarias nº 387/06-DG/DPF
e 358/09-DG/DPF. |
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PORTARIAS E INSTRUÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS |
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Portaria 029/99-DMB |
Nomatiza atividade de segurança
privada, aquisição de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército. |
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Portaria 191/06-MTrabalho |
Define colete á prova de armas
como EPI e fixa prazo para implantação integral. |
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Portaria 18/06-DLog |
Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc. |
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Portaria 01/09-DLog |
Autoriza a aquisição de armas e
munições não letais para a atividade de segurança privada. |
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PORTARIAS E INSTRUÇÕES REVOGADAS |
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Portaria
992/95-DPF |
Revogada pela Portaria nº
387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 |
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Portaria
1129/95-DPF |
Revogada pela Portaria nº
387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 |
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Portaria
1264/95-MJ |
Revogada pela Portaria nº 196-MJ
de 16.02.09 |
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Portaria
1545/95-MJ |
Modificar,
no âmbito do Ministério da Justiça, a composição da Comissão
Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. |
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Portaria
277/98-DPF |
Revogada pela Portaria nº
387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 |
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Portaria
836/00-DPF |
Revogada pela Portaria nº
387/06, publicada no DOU de 01/09/2006 |
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I.S.
Nº 01/04-CGCSP |
Trata da uniformização dos
procedimentos nas DELESP´s e nas C.V's (s/anexos) |
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Portaria
1055/01-MJ |
Altera
a Portaria 1264/94 - Repotencialização de "Carro Forte" |
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